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O JUIZ DO TRABALHO E A JURISPRUDÊNCIA

(O papel da jurisprudência na atuação do juiz e seu poder vinculante nas decisões)1

 

O presente trabalho possui como objetivo a intenção de suscitar o tema, que será com toda certeza aprofundado pelos eminentes expositores e pelas outras teses que serão apresentadas, entretanto, não poderia fugir ao debate, especialmente neste momento nacional que passamos.

A associação entre direitos fundamentais e separação de poderes é clássica, como estabelecida no art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (2): direitos fundamentais e separação dos poderes são condições sine qua non para a existência de uma Constituição. Assim, os direitos fundamentais, neste contexto, essencialmente direitos de liberdade perante o Estado, exigem sobretudo a abstenção deste, para que haja o gozo efetivo desses direitos de liberdade perante o Estado. Portanto, o Poder Judiciário tem um destaque relevante entre os demais, atuando como um equilíbrio entre as duas outras forças conflitantes em várias outras ocasiões, entretanto inexiste força ou poderio, havendo em regra geral a função única de simplesmente julgar, logo é sem comparação o mais fraco dos três poderes (3) .

Neste sentido se o campo de ação próprio e peculiar dos Tribunais se resume na interpretação das leis, os Juízes deverão considerar sempre a constituição como lei básica que, de fato é, isto é, se da sua atividade interpretativa resultar que a lei aplicável ao caso concreto está em contradição com a Constituição, é dever dos Tribunais obedecerem ao prescrito por esta e ignorar aquela, portanto, os representantes do povo não poderão deixar de aprovar leis em conformidade com a constituição, e os Tribunais não poderão de declarar nulas as leis cujo conteúdo se mostre contrário ao disposto na Carta Política.

O que se percebe, como inerente à função judicial, é um poder de interpretação - que na França se chegou a pretender proibir os Tribunais - e, explicitamente, um poder de ponderação entre normas de diferentes forças jurídicas, assim não são precisos apenas "olhos" aos Juízes para o exercício da sua função, mas sim um complexo e efetivo alerta social, com base na independência dos mesmos, pois a função judicial não deve e não pode ser encarada como subalterna, derivada ou não criadora do Direito. Atribuir aos Tribunais um poder de controle é, implicitamente, subtraí-los à mera condição de aplicadores autômatos da lei. É implicitamente, atribuir-lhes um poder efetivo em que, mais uma vez volta a assumir uma dimensão irredutivelmente política, que aliás a história se encarregou de demonstrar, já que entre 1880 a 1935, o Supremo Tribunal Federal afirmou claramente seu poder em face do Poder Legislativo, erigiu-se, de fato, em contralegislador, num sentido conservador da ordem social capitalista, tendo dado origem ao chamado Governo dos Juízes. (4)

Como é de ciência geral, em regra chama-se jurisprudência, ao conjunto das soluções dadas pelos Tribunais às questões de Direito relativamente a um caso particular, denomina-se jurisprudência a decisão constante e uniforme dos Tribunais sobre determinado ponto de Direito, sendo a mesma a fonte mais geral e extensa da exegese, indica soluções adequadas às necessidades sociais, evita que uma questão doutrinária fique eternamente aberta e dê margem a novas demandas: portanto diminui os litígios, reduz ao mínimo os inconvenientes da incerta do Direito, porque de antemão já se sabe qual será o resultado da controvérsia.(5)

Assim, o Direito é entendido segundo um amálgama onde, em unidade dinâmica, os aspectos fáticos, axiológicos e normativos se fundem complementando-se. Eis, por que o saber jurídico não se deve estudar a norma, mas está em conexão com estes momentos; apenas que, pela sua peculiaridade, caberá a jurisprudência estudar o Direito tridimensional, todavia, direcionando suas investigações, "tendo em vista prevalentemente o momento normativo".(6)

A hermenêutica é talvez o caminho menos seguro, mais impreciso da ciência do Direito; porque partilhada da sorte da linguagem, porém o necessário, já que o intérprete é o renovador inteligente, porém o necessário, já que o intérprete é o renovador inteligente e cauto, o sociólogo do Direito. O seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita, e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita (7), entretanto, a nível macro a magistratura constitui um elemento conservador por excelência: o pretório é a última cidadela que as idéias novas expugnam. A jurisprudência afasta-se dos princípios com freqüência maior do que a doutrina (8), pois é analítica, já que examina as espécies uma a uma, ao generalizar, pode incorrer em erro grave o estudioso, além disso o fato impressiona e apaixona mais do que a teoria pura.(9)

Estamos vivendo um verdadeiro fanatismo pelos acórdãos, a respeito do assunto Maximiliano comenta: "dentre os que freqüentadores dos Tribunais, são muitos os que se rebelam contra uma doutrina; ao passo que rareiam os que ousam discutir um julgado, salvo por dever de ofício, quando pleiteiam a reforma do mesmo. Citado um arresto, a parte contrária não se atreve a atacá-lo de frente, prefere ladeá-lo, procurar convencer de que não se aplica à hipótese em apreço, versara sobre caso diferente". Assim, copiam-se, imitam-se, contam-se os precedentes, mas de pesá-los não observam, já que desprezam-se os trabalhos diretos sobre os textos; prefere-se a palavra dos profetas às tábuas da lei, pois os arrestos se tornaram-se a ciência daqueles que não têm outra ciência; pois a jurisprudência é uma ciência facílima de se adquirir: basta um bom índice das matérias, porém a jurisprudência auxilia tão somente do intérprete, não o substitui, nem dispensa, assim têm valor relativo, pois deve ser observada quando acorde com a doutrina.(10)

Verifica-se, então a obra renovadora e constante realizada pelos Juízes de primeiro grau, por isso mesmo, não há motivo para impor aos magistrados obediência compulsória à jurisprudência superior, como faziam diversos Tribunais mediante advertências e censuras, e felizmente o Congresso Revisor sequer chegou a apreciar a proposta do Deputado Nelson Jobim, no sentido de vincular as decisões as Súmulas das Cortes Superiores, pois aniquilaria o pode do Juiz de primeira instância, que em regra geral é o que está mais atento aos anseios populares, já que integrante da sociedade conflitante que está demandando. A reiterativa das decisões figura em alto grau de importância, basta citarmos que na França, a jurisprudência criadora precedeu a legislação; daí o prestígio da frase de Celice: "o legislador é antes uma testemunha que afirma a existência do progresso do que um obreiro que o realiza". No Brasil aconteceu o mesmo: o STF impediu por meio de habeas corpus, durante o estado de sítio, o degredo para lugares sem sociabilidade; a Constituição de 1934 converteu as conclusões dos Acórdãos em regra suprema (Art. 175, § 1º; art. 209, III, da CF de 1946).

Apesar de muitos magistrados acharem meritório não ter suas sentenças reformadas, pois prova apenas sua subserviência intelectual, já que seguem de modo absoluto e exclusivo a orientação ministrada pelos Acórdãos dos Tribunais Superiores, Pessina recorda o verso de Horário: "os demasiados cautos e temerosos da procela não se alteiam ao prestígio, nem à glória: arrastam-se pela terra, como serpentes - sepit humi tutus nimium timidusque procelloe".(11)

Em resumo, podemos afirmar, que a jurisprudência contribui amplamente para a construção do Direito, como alicerce fundamental para o seu aprimoramento, entretanto jamais pode ser vinculativa, devendo servir única e exclusivamente como amparo à pesquisa doutrinária, porém jamais em substituição a mesma, sob pena de nós transformamos em máquinas aplicadoras da mesma, retirando-se o livre convencimento, a interpretação, enfim a autonomia e a liberdade do julgamento, fazendo, então ruir o pilar básico do Estado de Direito.

Belém/Pará, maio-1994.

1. Tese aprovada no 6º Congresso de Direito Processual do Trabalho, promovido pela Editora Ltr. - SP - junho/94. 2. "Qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem constituição". 3. Hamilton, in: O Federalismo. 4. Miranda, Jorge. Contributo para uma teoria de inconstitucionalidade - Lisboa, 1968. 5. Eycken, Vander. Méthode Positive de I'Interprétation Juridique - Paris, 1907. 6. Reale, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito - SP, Saraiva, 1980. 7. Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito - SP, Forense, 1992. 8. Berriat Saint-Prix. Jurisprudence. 9. Para tanto, basta lembrarmos duas recentes decisões do STF: a que declarou constitucional o "Plano Collor", apesar dos princípios da irredutibilidade salarial, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e a que declarou ilegal a greve dos servidores públicos, enquanto a matéria não for objeto de regulamentação, apesar do direito estar previsto na Constituição/88. 10. Frase de alto magistrado, o Presidente Bouthier: "Abram-se em primeiro lugar os livros de Direito, procure-se mostrar, depois, que a jurisprudência corrobora o parecer dos mestres". 11. Pessina, Enrico. Professor da Universidade de Nápoles. Discurso proferido por ocasião do centenário da Corte de Cassação de Nápoles, março de 1909.